A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que relata dificuldades práticas para atender à determinação de impedir o uso de recursos do programa Bolsa Família em apostas esportivas online. A decisão original foi proferida pelo ministro Luiz Fux, em novembro, quando exigiu que o governo implementasse mecanismos para evitar que os recursos do programa, destinado às famílias de baixa renda, fossem desviados para atividades de risco, como as apostas virtuais. Posteriormente, a decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF.
No documento de oito páginas, a AGU solicita que o STF esclareça aspectos da determinação, argumentando que há desafios operacionais e jurídicos que dificultam a execução da medida. Entre os pontos levantados, destacam-se:
- Composição das contas bancárias do Bolsa Família: A AGU explicou que as contas bancárias usadas para o recebimento do Bolsa Família frequentemente acumulam recursos de outras fontes, o que inviabiliza a distinção clara entre o benefício e outros valores depositados. Assim, não seria possível assegurar que o dinheiro movimentado nessas contas seja exclusivamente oriundo do programa.
- Impossibilidade de monitoramento dos gastos individuais: O governo federal, segundo a AGU, não possui instrumentos para microgerenciar como os beneficiários utilizam os recursos recebidos. Isso tornaria impraticável fiscalizar a destinação específica dos valores transferidos às famílias.
- Privacidade e confidencialidade: A AGU enfatizou que não é viável, nem juridicamente permitido, compartilhar com empresas de apostas online a lista de beneficiários do Bolsa Família para restringir suas operações. Tal medida comprometeria a privacidade das famílias e violaria normas de proteção de dados pessoais.
- Alternativas de pagamento não controláveis: A proibição de uso de cartões de débito, sugerida como uma medida restritiva, seria ineficaz. A AGU apontou que beneficiários poderiam utilizar PIX, cartões pré-pagos ou outras formas de pagamento digital, que não são rastreáveis em relação à origem dos recursos utilizados.
O desafio prático e o impacto social
A polêmica em torno da decisão evidencia um dilema frequente nas políticas públicas: como equilibrar a necessidade de proteção social com a autonomia e privacidade dos beneficiários. O Bolsa Família, programa central na assistência social do Brasil, atende milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo uma renda básica para o sustento. No entanto, a decisão de monitorar e restringir o uso dos recursos levanta questões éticas e operacionais.
Especialistas em políticas sociais e tecnologia financeira apontam que o rastreamento de gastos é tecnicamente complexo e pode violar a dignidade dos beneficiários. Outros defendem que medidas educativas e o fortalecimento do controle sobre plataformas de apostas seriam mais eficazes para evitar o uso indevido dos recursos do programa.
O STF ainda não se pronunciou sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pela AGU. A decisão final poderá trazer um entendimento mais claro sobre os limites das responsabilidades do governo federal e das instituições financeiras no monitoramento de recursos públicos, além de balizar políticas futuras para programas sociais no país.
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