O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), a urgência da proposta da Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, que visa organizar e unificar as regras aplicadas a essas categorias em todo o país. O projeto será votado na próxima sessão, prevista para terça-feira (31), e, se aprovado, seguirá para sanção do presidente Lula (PT).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também deu aval à matéria nesta quarta-feira.
A proposta estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm “caráter estadual” e são subordinados aos governadores de cada estado.
No ano passado, quando o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, deputados bolsonaristas chegaram a propor que as Polícias Militares tomassem decisões sem o aval dos governadores, mas essa proposta foi retirada.
Entre as proibições estabelecidas pelo projeto, policiais e bombeiros ficam impedidos de se filiarem a partidos políticos ou sindicatos, comparecerem armados ou fardados em eventos político-partidários, a menos que estejam em serviço, e divulgarem opiniões político-partidárias publicamente ou pelas redes sociais utilizando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição.
Na terça-feira, o Senado aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil, garantindo aposentadoria integral para os agentes.
A proposta em relação às Polícias Militares também exige que os policiais que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior na instituição (chamados de “Quadro de Oficiais de Estado Maior”) tenham bacharelado em direito. Já no caso dos bombeiros, é exigida alguma graduação, mas os estados podem definir outras áreas além do direito.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), essa medida reduz a diversidade dos quadros da corporação e “tende a enfraquecer seus processos de gestão, uma vez que não contarão mais com administradores, engenheiros e economistas”.
O projeto também estabelece que o cargo de inspetor-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja exercido por um oficial general da ativa, seguindo as mesmas regras do Exército Brasileiro.
Além disso, a proposta estabelece regras para militares que se candidatem a cargos eletivos. Aqueles com menos de 10 anos de serviço serão afastados do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral. Já os militares com mais de 10 anos de serviço passarão para a reserva remunerada apenas se forem eleitos, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O projeto também determina que, no mínimo, 20% das vagas nos concursos públicos sejam reservadas para candidatas do sexo feminino.
A aprovação dessa lei é um marco importante para a organização e unificação das regras aplicadas às Polícias e Bombeiros Militares em todo o país, buscando garantir uma atuação mais eficiente e padronizada dessas instituições tão importantes para a segurança pública.
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