O que a lei brasileira estipula sobre os jogos de azar?

Anteriormente, a prática de jogos de azar, incluindo cassinos físicos, era proibida no Brasil pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

No entanto, havia debates e propostas para alterar essa legislação. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, por exemplo, buscava legalizar certas formas de jogo no Brasil, como cassinos e bingos, desde que regulamentados. No entanto, o progresso desse projeto e de outros similares ainda estava sujeito a discussões no Congresso Nacional.

Houve movimentações para legalizar e regulamentar algumas formas de jogo, principalmente em relação aos jogos online, como apostas esportivas e loterias, mas muitas dessas mudanças ainda estavam em fase de debate e análise.

Quais os perigos dos jogos de azar On-line?

• 1-Vício em Jogos de Azar: O fácil acesso aos jogos de azar digitais pode levar ao desenvolvimento de vício, resultando em consequências financeiras, emocionais e psicológicas graves.
• 2- Perda Financeira: A natureza dos jogos de azar significa que há sempre o risco de perder dinheiro. A facilidade de acesso e a conveniência dos jogos online podem levar as pessoas a apostarem mais do que podem perder, resultando em sérios problemas financeiros.
• 3- Isolamento Social: O vício em jogos de azar digitais pode levar ao isolamento social, à medida que os indivíduos passam mais tempo sozinhos jogando em vez de interagir com amigos, familiares e a comunidade.
• 4- Impacto na Saúde Mental: Problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse, podem ser agravados pelo vício em jogos de azar, especialmente quando os jogadores enfrentam perdas significativas de dinheiro.
• 5- Riscos de Segurança Online: Cassinos e sites de apostas online podem ser alvos de fraudes ou hacking, expondo informações pessoais e financeiras dos jogadores a riscos de segurança.
• 6- Influência Negativa em Jovens: A exposição precoce a jogos de azar digitais pode criar uma mentalidade de jogo problemático em jovens, afetando seu desenvolvimento e causando impactos negativos em suas vidas futuras.

Como funcionam os jogos de azar on-line mais modernos ?

Os jogos de azar on-line, como por exemplo o jogo do tigrinho, são plataformas que aceitam apostas dos jogadores, e geralmente não pagam ninguém, muitas dessas plataformas são de outros países como a China, e isso dificulta a punição dos proprietários dos aplicativos.

Como os influencers lucram divulgando os jogos?

Tivemos alguns influenciadores presos no Paraná e no Maranhão, eles foram enquadrados em crimes como lavagem de dinheiro e associação criminosa na falta de legislação específica para o caso.

Os donos dos jogos, oferecem quantias em dinheiro mensais, ou comissão dos valores de apostas para quem divulga os jogos de azar on-line, o influencer recebe um link, onde ele irá ganhar com esse link, o divulgador, começa a filmar com outro celular, ou gravar a tela para simular que estão ganhando dinheiro com o jogo, posteriormente postam esse vídeo na rede social juntamente com um link específico para ele, assim influenciando muitas pessoas a acreditarem que o jogo “está pagando”.

Essa prática de divulgação de jogos de azar ainda não é proibida no Brasil, porém no último dia 07 de dezembro, foi votada na comissão de comunicação da câmara dos deputados o projeto de lei 3915/2023 que criminaliza a divulgação desses jogos, como por exemplo o jogo do tigrinho, proposta pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos).

Em caso de descumprimento, as penalidades são severas. As sanções incluem advertência, multas significativas – que podem chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$50 milhões – e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.

“Esta iniciativa vem como uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais e seu potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam vultuosos valores, não consigam recuperá-los e, com a saúde mental abalada, tirem suas vidas”, defendeu o autor, deputado Ricardo Ayres.

A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida a uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação no plenário.

Gerson Junior, é policial militar do paraná, especialista em Segurança pública e escritor premiado.
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