Proposta também fixa limitação de 22 semanas para realização de procedimentos abortivos em casos de estupro.
A Câmara aprovou, na quarta-feira (12), que o projeto de lei (PL) que equipara penas por aborto e homicídio tramite em regime de urgência.
Em regime de urgência, proposições tramitam dispensando prazos e outras necessidades regimentais, como avaliações de comissões temáticas e de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto prevê elevar a pena a gestantes e médicos em casos de aborto acima da 22ª semana de gestação.
O que define a lei hoje
Atualmente, o Código Penal define que:
Se a gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semi-aberto ou aberto;
Se alguém provocar um aborto sem o consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado;
Se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado;
Se, devido ao processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave, as penas para terceiros são aumentadas em um terço. E se resultar em morte, duplicada.
Médicos e gestantes que se submeterem a eles para procedimentos de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro) não são enquadrados pelo Código Penal.
O aborto legal também é reconhecido quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante” ou quando a gravidez é resultante de estupro.
O que o projeto prevê
O projeto de lei visa equiparar as penas aplicadas para os crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações acima de 22 semanas.
Para homicídio simples, a pena previsto pelo Código Penal é de seis a vinte anos de prisão em regime fechado.
Assim, até 22 semanas, ficam mantidas as penas atuais. Acima deste limite, há a equiparação.
Em casos de estupro em que a gestação transcorre há 22 semanas ou mais, o projeto também prevê a aplicação da equiparação.
Sobre os procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou risco à saúde da gestante, fica mantido o que prevê atualmente o Código Penal.
Qual é a justificativa do projeto?
No projeto, Sóstenes apresentou como justificativa a necessidade de estabelecer um limite temporal claro para um procedimento abortivo – no caso: a delimitação de semanas.
“Como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”, afirmou.
Assim, estabelecendo os limites, fetos gestados acima de 22 semanas seriam considerados como pessoas “no sentido jurídico do termo”, ficando protegidas pelo Código Penal.
O CÓDIGO (PENAL) PUNE O ABORTO ATÉ MESMO QUANDO É PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DA PRÓPRIA GESTANTE E, NESTE CASO, NÃO HAVERIA SENTIDO EM SE FALAR DE DELITO CONTRA A VIDA DA GESTANTE. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A VIDA CONTRA A QUAL O CÓDIGO AFIRMA QUE É COMETIDO O CRIME DE ABORTO É A VIDA DO NASCITURO, E NÃO A DA GESTANTE. DAÍ PODE-SE CONCLUIR QUE, SE O ABORTO TAMBÉM ESTÁ INCLUÍDO DEBAIXO DO TÍTULO ‘DOS CRIMES CONTRA A PESSOA’, O LEGISLADOR DE 1940 (ANO EM QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL TOMOU FORMA DE LEI) ENTENDEU QUE O NASCITURO ERA UMA PESSOA, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO.
SÓSTENES CAVALCANTE
No governo Bolsonaro (PL), havia a recomendação de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestão, pois, a partir desse prazo, haveria “viabilidade do feto”.
Por “viabilidade do feto”, entenda-se: se um parto prematuro por ventura ocorrer, o feto poderia sobreviver.
No início deste ano, no governo Lula (PT), o Ministério da Saúde derrubou, por meio de nota técnica, a orientação. Porém, após críticas da oposição, a pasta recuou.